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AVISO

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litigio de Consumo:

 

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis nº 31 Loja 6

4050-225 Porto

Telf: 225 506 348/ 225 029 791

Fax: 225 026 109

E-mail: cicapicap.pt

Web: www.cicap.pt

 

 Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Artigo 18º nº 2 da Lei nº 144/2015 de 08 de setembro

 

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